Acórdão STA (1984) — Recurso hierarquico necessario

Acórdão

019853

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de março de 1984
Relator: Miranda Duarte

Recurso contencioso

Recurso hierarquico necessarioPrazo de recurso hierarquicoRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART52 PAR3 ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10185 DE 1982/03/25.
AC STA PROC15461 DE 1982/03/04.
AC STA PROC15744 DE 1982/03/25.
AC STA DE 1980/11/13 IN AD N231 PAG282.

Sumário

Por força do paragrafo 3 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA), tem de considerar-se extemporaneo o recurso contencioso de acto proferido em resolução de recurso hierarquico necessario quando este, sem prazo de interposição fixado na lei, tenha sido introduzido junto da autoridade competente depois de decorrido o prazo de 30 dias.