013719 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mouro e Martins
Processo: 013719
ACORDAO
Descritores: Deliberação, Orgão colegial, Acto aparente, Acto juridicamente inexistente
Recorrente: Johnson & Johnson Lda
Recorridos: Comis de Gestão da Comisregul dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1979/08/16.
Nr Convencional: JSTA00009296
Nr Documento: SA119801106013719
Data de Entrada: 26/01/1979
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93de217cf41b2c6c802568fc00388241
Sumário
I - Não tendo a Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos tomado qualquer deliberação, muito embora esta tenha sido imputada a um seu orgão colegial, ha simples aparencia de acto definitivo e executorio. II - Deve o tribunal declarar, consequentemente, a inexistencia juridica de tal deliberação.
