0408753 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 0408753
Acórdão
Descritores: Gestor público, Exoneração, Indemnização
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00001239
Nr Documento: RP199004030408753
Referência Publicação: CJ T2 ANOXV PAG222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6c28d44d9943bb5e8025686b006685e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408753.64
Sumário
A indemnização prevista no artigo 6 do Decreto-Lei n. 464/82, de 09/12, visa atribuir ao gestor uma compensação pela perda de legítimas expectativas em usufruir de certos benefícios materiais até ao termo normal do seu mandato. A quantia por ele recebida a título de despesas de representação deve considerar-se integrada no seu vencimento, para efeito daquela indemnização, quando não se destinarem à cobertura de despesas com execução das funções, sendo todas essas despesas reembolsadas. O direito à indemnização não é excluído no caso de extinção do conselho de gestão por transformação da empresa pública em sociedade anónima.