0030912 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O aviso convocatório para as assembleias gerais das sociedades deve mencionar claramente o assunto sobre o qual a deliberação vai ser tomada. II - É ilegal a deliberação de destituição do gerente da sociedade tomada em assembleia geral se no respectivo aviso convocatório apenas constava de ordem de trabalhos: "alteração de composição de gerência de sociedade".