0030912 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0030912
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Assembleia geral, Convocatória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026977
Nr Documento: RL200010120030912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/962576850a45820880256996004d9c78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0030912.75
Sumário
O aviso convocatório para as assembleias gerais das sociedades deve mencionar claramente o assunto sobre o qual a deliberação vai ser tomada. É ilegal a deliberação de destituição do gerente da sociedade tomada em assembleia geral se no respectivo aviso convocatório apenas constava de ordem de trabalhos: "alteração de composição de gerência de sociedade".