020432 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 020432
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Acto de indeferimento, Indice de competitividade, Indice de industrialização
Recorrente: Irmãos Azevedo Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/12/02.
Nr Convencional: JSTA00012020
Nr Documento: SA119850221020432
Data de Entrada: 29/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33871733f9ca0b06802568fc0036ee73
Sumário
A recusa da concessão da isenção de direitos aduaneiros pode validamente basear-se no facto de a empresa requerente não atingir os indices de competitividade e industrialização previstos no Desp. 127/79, ainda que as mercadorias importadas não se produzam no Pais.
