0076675 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Oliveira
Processo: 0076675
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Extorsão, Sequestro, Roubo, Co-autoria, Requisitos, Comparticipação, Pressupostos, Decisão, Actos de execução
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019496
Nr Documento: RL199410030076675
Juízes: Oliveira Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ffe9f7e9bca546b3802568030002f77eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0076675.22
Sumário
Na comparticipação criminosa, sob a forma de co-autoria, torna-se essencial a confluência de dois requisitos: uma decisão conjunta visando a produção de um determinado resultado e uma execução igualmente conjunta. O primeiro pressuposto é de natureza subjectiva, sendo mister demonstrar que os dois ou mais comparticipantes quiseram a execução do mesmo crime e desejaram a obtenção de um determinado resultado, qualquer que seja o meio utilizado, não se mostrando, necessário só, relativamente ao segundo pressuposto, que cada, um dos agentes intervenha em todos os actos a praticar para se lograr o resultado pretendido. Não existindo acordo prévio entre os vários agentes que hajam desenvolvido acções conducentes à produção de um certo e determinado evento delituoso, não é possível, em bom rigor, falar de comparticipação criminosa, mas sim de actuação paralela. Tratando-se de cidadão estrangeiro, com residência habitual em outro país, com um teor de vida que o torna dificilmente contactável para a acção da justiça e radicando-se nele o impulso para a actividade criminosa dos co-arguidos, relativa a crimes de extorsão, sequestro e roubo, é de determinar a sua prisão preventiva.