042126 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 042126
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Acusação particular, Factos, Alteração, Alteração substancial dos factos, Ministério público, Matéria de facto, Poderes de cognição, Direito de defesa, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013055
Nr Documento: SJ199111130421263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/28f976b35ac1286c802568fc003a414eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042126.6C
Sumário
Segundo o artigo 284 do Código de Processo Penal, o assistente pode também deduzir acusação pelos factos acusados pelo Ministério Público, por parte deles ou por outros que não importem uma alteração substancial daquela. Se a acusação particular se traduzir em alteração não substancial, não se verifica qualquer violação, já que é permitida por lei, ficando vedado ao tribunal dela tomar conhecimento no desenvolver do processo, apenas quando se traduz em alteração substancial. Alteração substancial é aquela que tem por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis - artigo 1, alínea f) do Código de Processo Penal. Se, não existindo total coincidência entre a matéria de facto constante da acusação e a que a decisão recorrida considerou provada, a matéria da acusação for suficiente para que se possa afirmar que o tribunal não excedeu os seus poderes de cognição, e que os direitos da defesa não foram afectados, não se verifica a violação de qualquer princípio.