98A1149 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lemos Triunfante
Processo: 98A1149
Acórdão
Descritores: Prescrição, Prazo, Interrupção, Interrupção da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035351
Nr Documento: SJ199812150011491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f1af15bcaa389463802568fc003b8de3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A1149.63
Sumário
O prazo de prescrição é um prazo substantivo e, como tal, não está sujeito às regras de contagem dos prazos processuais. Assim, para o efeito de verificar se a interrupção da prescrição se verificou por força do artigo 323, n. 2 do C.Civil não há que ter em conta o facto de os dias anteriores à propositura da acção, serem ou não idóneos para a prática de actos judiciais. Se em consequência de facto danoso o lesado ficou, imediatamente, em estado de inconsciência comatoso, o prazo de prescrição só se inicia depois da saída desse estado por recuperação da consciência. Sendo crime o facto danoso, o prazo alargado de prescrição, não está dependente do exercício do direito de queixa.