018980 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 018980
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Castro , Antonio
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1982/02/23.
Nr Convencional: JSTA00005071
Nr Documento: SA119831020018980
Data de Entrada: 19/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f8233a96210e1ce802568fc00384385
Sumário
A revogação do acto impugnado na pendencia do recurso deixa-o sem objecto, o que implica a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide.
