9850144 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9850144
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar da petição, Procedimentos cautelares
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022408
Nr Documento: RP199803169850144
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5be1df438682d2878025686b00670e65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850144.A3
Sumário
I - O indeferimento liminar da petição inicial, previsto no artigo 474 do Código de Processo Civil, é um princípio geral aplicável a todas as formas de processo, nomeadamente aos procedimentos cautelares.