080305 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 080305
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Recurso de revista, Indeferimento liminar da petição, Despacho liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00012852
Nr Documento: SJ199110240803052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/94ec23ad4518e05b802568fc0039f8b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080305.EF
Sumário
O recurso em que se invoca somente ofensa de disposições do Codigo de Processo Civil não e de revista, mas de agravo. Os poderes do juiz para indeferir liminarmente a petição, bem como convidar o autor a corrigir ou completar a petição, estão limitados ao despacho liminar - artigo 474 e 477 do Codigo de Processo Civil.