024187 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 024187
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Suspensão de eficacia, Prejuizo directo, Prejuizo eventual, Prejuizo de dificil reparação, Entrega de reserva
Recorrente: Ucp Agro Pecuaria Estrela do Alentejo
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP MINAGR DE 1985/06/25.
Nr Convencional: JSTA00023258
Nr Documento: SA119870310024187
Data de Entrada: 31/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30c651e8eb019179802568fc00377b0c
Sumário
A expressão cause provavelmente constante da al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA quer significar que so são de atender aqueles prejuizos que se possam considerar consequencias adequadas ou provaveis da propria execução do acto e não tambem aqueles cuja produção so e concebivel admitindo-se a interferencia de circunstancias extraordinarias de verificação puramente eventual ou hipotetica.
