9820409 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9820409
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil, Comitente, Comissário, Solidariedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023726
Nr Documento: RP199805129820409
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/443aa8340980dc168025686b006713f1
Sumário
I - A responsabilidade do comitente não exclui a responsabilidade do comissário que agiu culposamente, antes, verificando-se a relação de comissão, as responsabilidades de um e outro são solidárias.