022411 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 022411
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reversão de execução, Terceiro adquirente, Embargos de terceiro
Recorrente: Vantagem-soc de Investimentos Imobiliários Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00054079
Nr Documento: SA219980701022411
Data de Entrada: 14/01/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d900a4131e2a0aba802569d80049e3b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022411.32
Sumário
I - Com o despacho de reversão, o adquirente de bem sobre que recai privilégio da dívida exequenda adquire a qualidade de executado.