064196 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 064196
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comercio ou industria, Indemnização, Danos, Incumprimento do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006229
Nr Documento: SJ197302230641961
Indicações Eventuais: PIRES LIMA - ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO V2 PAG300.
Referência Publicação: BMJ N224 ANO1973 PAG148
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/57b490ef82a8855b802568fc0039a027CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064196.AC
Sumário
Integra o vicio da coisa locada previsto no artigo 1032 do Codigo Civil o facto de uma loja dada de arrendamento para o comercio de artigos electrodomesticos sofrer infiltrações de agua causadoras de danos nesses materiais por causa de defeito existente na data da outorga do contrato. Sendo tal vicio impeditivo da satisfação cabal do fim do contrato de arrendamento, resulta para o locador, por força do artigo 798 do Codigo Civil, a obrigação de indemnizar os mencionados danos, não importando na renuncia ao respectivo direito a prorrogação do contrato no seu termo e ja depois da ocorrencia dos aludidos danos.