022329 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 022329
Acórdão
Descritores: Direcção geral do tribunal de contas, Concurso, Classificação, Recurso hierarquico, Petição inepta, Alegações, Fundamentação, Avaliação curricular, Entrevista
Recorrente: Correia , Maria
Recorridos: Se das Finanças
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS FINANÇAS DE 1985/01/10.
Nr Convencional: JSTA00024046
Nr Documento: SA119900403022329
Data de Entrada: 01/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c7d45c11bd3d8549802568fc003786b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:022329.F6
Sumário
Não se verifica a excepção da ineptidão da petição de recurso, com as consequencias que processualmente lhe andam ligadas, se o pedido e a causa de pedir estão referenciados ao despacho que e objecto da lide - o acto de indeferimento de um recurso hierarquico interposto de despacho homologatorio da lista de classificação final de um concurso interno para preenchimento de lugares de acesso, no ambito da Direcção-Geral do Tribunal de Contas -, apenas a ele podendo reportar-se, sendo que a referencia a outros actos do processo administrativo tem de se considerar um resultado logico do pedido de anulação referido aquele despacho. Estando arredado, em todas as conclusões das alegações do recorrente, o segmento reportado a fundamentação, seja do acto de classificação, seja do despacho recorrido, que se poderia colher da petição do recurso, dele se não pode conhecer no acordão final. No quadro do dito concurso, regulado nos termos dos Decretos-Leis n 44/84, de 3 de Fevereiro, e 79/84, de 9 de Março, o metodo de selecção e o da avaliação curricular, complementado por entrevista, não se tratando de operações compartimentadas e, muito menos, de per si eliminatorias. Sendo assim, a media aritmetica com que se expressa a classificação final e a representação, de forma sintetica, do nivel geral de todas as provas prestadas pelo candidato, nela cabendo uma classificação de 5,5 valores, como resultado da divisão por 2 da soma das classificações das duas operações de selecção referenciadas.