002415 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 002415
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Incapacidade acidental, Recurso, Caso julgado, Responsabilidade civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005661
Nr Documento: SJ199011220024154
Referência Publicação: BMJ N401 ANO1990 PAG468
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/30fa54fce4d21bcd802568fc00399722CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002415.A5
Sumário
E insusceptivel de recurso, nos termos do artigo 142, n. 5 do Codigo de Processo de Trabalho, a decisão da 1 instancia que declarou que a incapacidade permanente e absoluta do trabalhador para o trabalho habitual e resultante de um primeiro acidente de trabalho, sendo uma I.P.P. de 24,48 resultante de acidente de trabalho posterior e ainda uma I.P.P. de 5% proveniente do primeiro acidente. A desvalorização a que se refere o n. 3 da Base VIII da Lei n. 2127 e desvalorização anterior que tenha sido reconhecida judicialmente, em processo proprio. A circuntancia de não ser o recorrente a parte no processo em que se fixou a incapacidade permanente anterior, não pode alterar o transito em julgado da decisão nesse processo. A modalidade de responsabilidade civil configurada para o acidente de trabalho assume um caracter excepcional em relação ao regime regra da obrigação de indemnizar consagrada nos artigos 563 e 564 do Codigo Civil. A justificação para semelhante desvio encontra-se na necessidade de dar cabal protecção a vitima do acidente, e impor assim a reparação dos danos não causados directamente pelo mesmo.