0001626 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Jacinto
Processo: 0001626
ACORDAO
Descritores: Mandato comercial
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020436
Nr Documento: RL199002150001626
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3632dfe9ebfb97db80256803000317f2
Sumário
Os representantes em Portugal das casas comerciais ou sociedades constituídas no estrangeiro só podem, aqui, ser demandados, desde que, habitualmente, em nome delas, tratem de negócios do seu comércio e que se ache registado o respectivo mandato.
