0001626 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Jacinto
Processo: 0001626
Acórdão
Descritores: Mandato comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020436
Nr Documento: RL199002150001626
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3632dfe9ebfb97db80256803000317f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0001626.BB
Sumário
Os representantes em Portugal das casas comerciais ou sociedades constituídas no estrangeiro só podem, aqui, ser demandados, desde que, habitualmente, em nome delas, tratem de negócios do seu comércio e que se ache registado o respectivo mandato.