003961 - Supremo Tribunal Administrativo

E de manter a iniciação do gerente de uma firma comercial que fez o despacho alfandegario de quatro grosas e meia de lapis, marca Chic, de origem alemã, de natureza dermatografica, a venda nas perfumarias, como se fossem lapis destinados a fim diverso daquele, o que determinou a liquidação e pagamento de direitos em quantitativo inferior ao legal.