0005706 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0005706
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030681
Nr Documento: RL199511020005706
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b6a6ed7065b6e3ff802568030003f6ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005706.88
Sumário
Para que o senhorio possa efectivar o direito de denúncia para habitação, não basta a verificação dos requisitos previstos no art. 71 do RAU, sendo essencial ainda a demonstração da necessidade do prédio para sua habitação ou dos seus descendentes em primeiro grau.