9210772 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na determinação da contribuição do risco dos veículos para a produção de um acidente de viação, é de atender ao facto de um dos condutores não estar legalmente habilitado à condução. II - A expressão " lesões materiais ", prevista na alínea b) do artigo 21 nº 2 do Decreto-Lei nº 522/85, de 31/12, não é sinónimo de danos patrimoniais mas de danos em coisas. III - É de atribuir indemnização por danos não patrimoniais, resultantes da morte do pai, a um menor de cinco anos.