044004 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 044004
Acórdão
Descritores: Violação, Atentado ao pudor, Alteração substancial dos factos, Convolação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019130
Nr Documento: SJ199305120440043
Referência Publicação: BMJ N427 ANO1993 PAG250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b3ba3cc1ebd982f1802568fc003a591dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044004.57
Sumário
A convolação de uma qualificação jurídico-criminal para outra nada tem a ver com a alteração substancial dos factos de que falam os artigos 358 e 359 do Código do Processo Penal. São conceitos distintos. Sem cópula ou seja sem a introdução do pénis na vagina, não há violação, não precisando, contudo, de ser completa a dita introdução, nem, muito menos, de ali se dar a ejaculação.