044004 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A convolação de uma qualificação jurídico-criminal para outra nada tem a ver com a alteração substancial dos factos de que falam os artigos 358 e 359 do Código do Processo Penal. São conceitos distintos. II - Sem cópula ou seja sem a introdução do pénis na vagina, não há violação, não precisando, contudo, de ser completa a dita introdução, nem, muito menos, de ali se dar a ejaculação.