0067168 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Rodrigues
Processo: 0067168
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Despejo, Desocupação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00036053
Nr Documento: RL2001101167168
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/38b43f5f2ccc4ac980256b3c003bf6c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0067168.7C
Sumário
O art. 99º, nº 2, do RAU exclui em relação aos contratos de arrendamento de duração limitada a aplicação das normas legais que permitem o diferimento da desocupação.