01405/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 01405/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15280
Nr Documento: SA12013020701405
Juízes: Pais BorgesAlberto Augusto Andrade de OliveiraJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ffa5f5edccf1a97480257b250050125cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01405.12.93
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo"quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional numa situação em que se suscita a reapreciação de uma questão já tratada e decidida uniformemente pelo STA, em diversos recursos de revista reportados a situações de todo similares, e que foi decidida justamente no sentido sufragado pelo acórdão recorrido, que expressamente convoca tal orientação jurisprudencial.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) A……. e outras, todas identificadas nos autos, interpuseram para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul, de 05.07.2012 (fls. 388 e segs.), que julgou procedente o recurso jurisdicional interposto da sentença do TAF de Almada que julgara procedente a acção administrativa especial de impugnação, intentada contra o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, e declarara a nulidade dos despachos da Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento Vertical de Escolas …..., de 09.02.2007, pelos quais foram consideradas injustificadas as faltas das autoras para participação em reunião sindical ocorrida fora das instalações do serviço e durante o horário de trabalho. O acórdão recorrido revogou aquela decisão e julgou válidos os actos impugnados. Em abono da admissibilidade da revista, as recorrentes invocam a relevância jurídica e social da questão em causa, por se tratar de uma situação de natureza sindical e da aplicação do direito, requerendo o esclarecimento jurisprudencial das teses em confronto. ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. Na situação em análise, e à luz da orientação jurisprudencial enunciada, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista excepcional. O que está em causa nestes autos é a questão de saber se um acto que considerou injustificadas as faltas ao serviço de várias professoras, para participação em reunião sindical ocorrida fora das instalações do serviço e durante o horário de trabalho, é violador do exercício da liberdade sindical consagrado no DL nº 84/99, de 19 de Março. A 1ª instância respondeu afirmativamente a tal questão, considerando que “a actividade sindical beneficia de tutela constitucional seja ela exercida dentro ou fora da empresa, entendendo-se o conceito de empresa equiparado a local de trabalho”, pelo que julgou os actos impugnados feridos de nulidade, nos termos do art. 133º, nº 2, al. d) do CPA, por ofensa de conteúdo essencial de um direito fundamental. O acórdão recorrido revogou essa decisão e julgou válidos os actos impugnados, considerando que os mesmos não restringem o direito à liberdade sindical e que a interpretação sistemática do art. 29º do DL nº 84/99, “incluído em Secção que versa sobre a actividade sindical nos serviços, veda a possibilidade de tal preceito ser aplicado à actividade sindical realizada fora dos locais de serviço”. É esta decisão que as recorrentes pretendem ver reapreciada pelo tribunal de revista. Ora, como resulta do próprio acórdão sob recurso, esta questão foi já tratada e decidida uniformemente por este STA, em diversos recursos de revista reportados a situações de todo similares. E foi decidida justamente no sentido sufragado pelo acórdão ora recorrido, que expressamente convoca tal orientação jurisprudencial (Acs. STA de 12.02.2009 – Rec. 0614/08, de 25.06.2009 – Rec. 0257/09 e de 07.10.2009 – Rec. 0713/08). Como se sumariou nesses arestos: I - A liberdade sindical, constitucionalmente garantida, não sofre constrangimento ou restrição pela circunstância de as normas legais ou regulamentares aplicáveis não admitirem a justificação de faltas ao serviço dadas por funcionários a fim de assistirem a reuniões sindicais realizadas fora dele. II - O art. 29º do DL n.º 84/99, de 19/3, respeitando apenas à «actividade sindical nos serviços», não traz a justificação das faltas ditas em I. III - O Despacho n.º 15/MEC/86, ao proceder à interpretação do conceito «locais de trabalho» que era referido no n.º 11 do Despacho n.º 68/M/82, permitiu que se considerassem justificadas as faltas dadas por professores para assistirem a reuniões sindicais realizadas fora do serviço. IV - Mas essa parte do Despacho n.º 68/M/82 foi revogada pelo DL n.º 84/99. V - Assim, não violou o exercício da liberdade sindical nem ofendeu esse Despacho n.º 68/M/82 o acto que considerou injustificadas as faltas dadas por três professoras, já na vigência do DL n.º 84/99, a fim de assistirem a reuniões sindicais realizadas fora dos locais de serviço. Assim, estando a decisão sob recurso em absoluta sintonia com a orientação jurisprudencial já sedimentada, em sede de revista, por este STA, é evidente que se não justifica a admissão da revista para reapreciação da mesma questão. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo art. 150º, nº 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pelas Recorrentes. Lisboa, 7 de Fevereiro de 2013. – Luís Pais Borges (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.