021082 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 021082
Acórdão
Descritores: Princípio da legalidade tributária, Direito ao recurso contencioso, Renúncia, Benefícios fiscais
Recorrente: Ferreira & Santos Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL DE 1995/12/21 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045814
Nr Documento: SA219961127021082
Data de Entrada: 25/09/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR CONST - SISTEMA FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/197224b6f4913bcc802568fc00398383CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:021082.0B
Sumário
Da acepção formal do princípio da legalidade tributária resulta que qualquer compressão ao direito de accionabilidade dos actos tributários teria de estar prevista em lei formal (princípio de reserva absoluta de lei formal - arts. 106, n. 2 e 168, n. 1, al. i) da C.R.P.). Parece, porém, que uma lei que previsse como condição do uso dos benefícios nela oferecidos a renúncia ao direito de impugnar o imposto se chocaria com a dimensão material daquele princípio da legalidade tributária e do princípio da accionabilidade dos actos lesivos. O D.L. n. 225/94, de 5 de Setembro não estabeleceu qualquer renúncia ao direito de impugnar como condição do uso dos benefícios nele concedidos.