076221 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 076221
Acórdão
Descritores: Suspensão de deliberação social, Nulidade, Assembleia geral, Sociedade, Sociedade anónima, Sociedade comercial, Deliberação social, Anulabilidade, Sociedade por quotas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023262
Nr Documento: SJ198804260762211
Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO VOLI PÁG678. VARELA DAS OBG EM GERAL VOLI 3ED PÁG496 NOTA1. V SERRA RLJ ANO104 PÁG74. G TELES DIR ANO78 PÁG66.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/870ae505959086d5802568fc003aa6a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076221.A2
Sumário
A deliberação que incida sobre matéria que não conste da ordem do dia é anulável (artigo 181 parágrafo único do Código Comercial, "ex vi", do artigo 38, parágrafo 2. da Lei das Sociedades por Quotas). A regra contida no artigo 20, n. 2 do Decreto-Lei 49381 de 15 de Novembro de 1969 é excepcional. Daí que este regime excepcional seja aplicável àquele tipo social que o Decreto-Lei 49381 quis expressamente regular as Sociedades Anónimas.