0079465 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O objecto do processo é delimitado pelos factos constantes da acusação não sendo vinculativa para o juiz do julgamento a qualificação jurídica atribuída na pronúncia. II - O atestado médico do qual consta que o assistente esteve impossibilitado de sair de casa no dia da diligência serve de meio de justificação da falta.