0079465 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0079465
Acórdão
Descritores: Despacho de pronúncia, Acusação, Qualificação
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019290
Nr Documento: RL199412060079465
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TV PAG174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/07ca0ccdaa77e31180256803000484c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079465.79
Sumário
O objecto do processo é delimitado pelos factos constantes da acusação não sendo vinculativa para o juiz do julgamento a qualificação jurídica atribuída na pronúncia. O atestado médico do qual consta que o assistente esteve impossibilitado de sair de casa no dia da diligência serve de meio de justificação da falta.