0111248 - Tribunal da Relação do Porto

I - No contrato de seguro de acidente de trabalho, na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias, remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora, não gera a nulidade do contrato, nos termos do artigo 429 do Código Comercial, antes determina a não cobertura do trabalhador sinistrado pelo contrato do seguro. II - Assim, não constando o nome do sinistrado nas folhas de férias respeitantes ao mês do acidente, não está abrangido pelo contrato de seguro, sendo, por isso, responsável, pelas consequências do acidente, a entidade patronal e não a seguradora.