018314 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 018314
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Falta de objecto
Recorrente: Pinto , Clara
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1982/08/05.
Nr Convencional: JSTA00004864
Nr Documento: SA119830609018314
Data de Entrada: 28/12/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa2c9a3e875fac9a802568fc0038402dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:018314.99
Sumário
Revogado o acto impugnado na pendencia de recurso, este perdeu o objecto, pelo que deve ser julgado extinto por impossibilidade superveniente da lide.