021654 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 021654
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Iva, Liquidação adicional, Prazo de caducidade
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Secundino Cantinho e Filhos Lda - Fazenda Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT 1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047847
Nr Documento: SA219970611021654
Data de Entrada: 02/04/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a85603bf7a4399b6802568fc0039c89cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021654.EB
Sumário
O prazo de caducidade de cinco anos, para liquidação adicional de IVA, não pode ser contado atendendo-se à periodicidade mensal ou trimestral do tributo, devendo-o ser a partir do termo do ano em que se verificar o facto tributário. Solução que resulta quer da aplicação do art. 33, 1, do CPT, quer do disposto no art. 88, 1, do CIVA.