0046051 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Palha da Silveira
Processo: 0046051
Acórdão
Descritores: Rectificação de erros materiais, Sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013692
Nr Documento: RL199104090046051
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG130.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/300f10afa83838658025680300021a95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0046051.D4
Sumário
Só existe erro material, susceptível de ser rectificado ao abrigo do disposto no art. 667 do CPC, se o juiz escreveu uma coisa diferente da que queria escrever, quando o teor da sentença ou despacho não coincide com o que o juiz tinha em mente escrever, quando a vontade declarada diverge da vontade real, tudo em termos manifestos, isto é, que resulte claramente do próprio contexto da sentença ou despacho.