Quando foi proferido o acórdão 014990?

O acórdão foi proferido em 03 de junho de 1964.

Acórdão STA — Imposto de selo, Trespasse, Predio urbano

Q: Qual foi a decisão no processo 014990?

Nega provimento. Não ha transgressão por falta de pagamento do imposto do selo quando se não verifique o condicionalismo fixado pelos artigos 1 e 8 do Decreto n. 27235, de 23 de Novembro de 1936.

Acórdão

014990

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de junho de 1964
Relator: Lourenço Vasco

Recurso jurisdicional

Imposto de seloTrespassePredio urbanoExercicio de comercio ou industriaProfissão liberalTransgressão fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

D 27235 DE 1936/11/23 ART1 ART8.
D 16731 DE 1929/04/13 ART50.

Sumário

Não ha transgressão por falta de pagamento do imposto do selo quando se não verifique o condicionalismo fixado pelos artigos 1 e 8 do Decreto n. 27235, de 23 de Novembro de 1936.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)