3719/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

É de decretar a suspensão de eficácia de um acto administrativo que determinou o encerramento de uma farmácia, cujo o estabelecimento há muito se encontrava aberto ao público, já que da execução do acto resultam provavelmente prejuízos de difícil reparação - v. g. perda de clientela - não advindo da suspensão grave lesão do interesse público que, no caso, se consubstanciaria apenas na conformação do acto administrativo à Lei.