1836/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 1836/98
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Regulamento de disciplina militar (rdm, Acto preparatório
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/de125fadaad8b28e80256a48004c6098
Sumário
Órgão competente para conhecer do recurso; Âmbito da decisão (artº174.º do CPA); Fundamentação do acto. l. O acto que concomitantemente decidiu avocar o processo disciplinar e nomear como instrutor um determinado militar é um acto jurídico cuja prática a lei prevê como formalidade do procedimento administrativo disciplinar (artigos 79.º e 85.º do RDM) e que, conjuntamente com muito outros, visa habilitar o órgão administrativo competente (art.º 119.º do RDM) a pronunciar a resolução final, que pode ter, ou não, natureza punitiva. O acto referido no ponto n.º l deste sumário é, por isso, um acto preparatório não destacável do respectivo procedimento, sendo, por isso, irrecorrível. A entidade que tem competência para decidir o recurso hierárquico tem igualmente competência para anular, no todo ou em parte, o processo disciplinar instaurado contra recorrente, de harmonia com o disposto no n.º 2 do art.º 174.º do CPA. Do mesmo modo, e ao abrigo do mesmo normativo, também terá competência para mandar suprir o vício de que resultou a anulação daquele procedimento, determinando a realização de diligências instrutórias. A fundamentação pode consistir na mera concordância com parecer que passará a fazer parte integrante do acto, como determina o art.º 125.º do CPA (fundamentação per remissionem).