9651378 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9651378
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021275
Nr Documento: RP199704079651378
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fe842e8ea499dbc48025686b0066f450CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651378.E3
Sumário
Para obter a restituição provisória da posse, o requerente tem de alegar e provar factos que integrem a posse da coisa, o esbulho e a privação da posse por meio de violência. Tendo sido considerado assente na decisão que o agravado se encontrava " na posse com justo título " do prédio rústico em litígio, provada está a posse, legitimadora da requerida providência cautelar.