017667 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 017667
Acórdão
Descritores: Aposentação extraordinaria, Aposentação ordinaria, Revisão de pensão, Acidente de serviço, Prova das condições para a aposentação
Recorrente: Nave , Aurelio
Recorridos: Se das Finanças
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS FINANÇAS DE 1982/01/06.
Nr Convencional: JSTA00011942
Nr Documento: SA119850131017667
Data de Entrada: 29/06/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a8ca692523378cc802568fc0036ed11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:017667.24
Sumário
Proferida resolução final sobre o direito a pensão de aposentação ordinaria, tal resolução pode ser revista nos termos do art. 101 do Estatuto da Aposentação (EA). A revisão pode ter lugar a requerimento do interessado no prazo de 30 dias e, oficialmente, a todo o tempo, mas em qualquer dos casos, desde que por facto não imputavel ao interessado, tenha havido falta de apresentação, em devido tempo, de elementos de prova relevantes. Ha falta de elementos de prova imputaveis ao interessado quando este, funcionario civil do Ministerio da Marinha, se limita a participar ao medico do Hospital da Marinha (HM) uma agressão praticada por um colega mas sem referir qualquer conexão entre a agressão e o serviço e, depois de dado como incapaz para o serviço, requer a Caixa Geral de Aposentações (CGA) a sua aposentação, que vem a ser-lhe concedida como ordinaria por não ter referido qualquer acidente de serviço. Tendo comunicado, so depois de aposentado, que a agressão de que foi vitima e que determinou a sua aposentação teve conexão com o serviço, não viola a al. a) do n. 1 do art. 101 do EA, o despacho do Sr. Secretario de Estado das Finanças que, em recurso gracioso interposto da resolução da Caixa que fixou a aposentação ordinaria, decide que não e de conceder a revisão por ser imputavel ao recorrente a falta de apresentação, em devido tempo, de elementos de prova relevantes.