Da leitura do art. 9 da Lei n. 9/86 resulta que o legislador atribuiu o direito a aposentação aos funcionarios e agentes que ainda não reuniam as condições gerais para se poderem aposentar e de que o...

I - O tribunal administrativo pode, ate a decisão final, conhecer oficiosamente da questao previa da irrecorribilidade contenciosa de um acto por falta de definitividade vertical. II - Nem todos os...

I - Proferida resolução final sobre o direito a pensão de aposentação ordinaria, tal resolução pode ser revista nos termos do art. 101 do Estatuto da Aposentação (EA). II - A revisão pode ter lugar...

I - O despacho homologatorio do parecer da Comissão Permanente para Informação e Pareceres da Direcção do Serviço de Saude do Estado-Maior do Exercito, constitui um simples acto preparatorio,...

I - Sem embargo de o artigo 446 do Estatuto dos Funcionarios Ultramarinos não figurar entre as disposições do mesmo Estatuto, expressamente revogadas pelo artigo 19 do Decreto n. 52/75, de 8 de...

I - Não existindo qualquer nexo de causalidade entre a doença constatada pela Junta Medica e o exercicio de funções que o recorrente exercia, não pode a Administração considerar a doença resultante...