97P420 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires Salpico
Processo: 97P420
Acórdão
Descritores: Supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Vícios da sentença, Nulidade de acórdão, Princípio da livre apreciação da prova, Suspensão da execução da pena, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035847
Nr Documento: SJ199707020004203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/def298240d160bc5802568fc003ba7b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P420.78
Sumário
Os vícios das decisões recorridas, mencionados nas alíneas a) e c), do n. 2, do artigo 410 do CPP, somente são de conhecer quando resultem do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugadas com as regras da experiência comum. Pretendendo o recorrente discutir matéria fáctica considerada assente pelo Tribunal Colectivo, tem de considerar-se como inglória e inútil esse labor do recorrente, quando tal Tribunal se limitou a apreciar a prova produzida segundo as regras da experiência e a livre convicção - artigo 127 do CPP. A arguição pelo recorrente de uma nulidade do acórdão recorrido, por nele não se aludir ao seu bom comportamento anterior e posterior aos factos, não tem uma base séria já que, em processo penal, as nulidades da sentença - ou do acórdão - são tão somente as indicadas no artigo 379 do CPP. Não é de decretar a suspensão da execução da pena pretendida pelo recorrente quando os factos apurados e as circunstâncias descritas na matéria de facto provada, não são de molde a aconselharem que a pena aplicada seja suspensa na sua execução.