97P1107 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Dias
Processo: 97P1107
ACORDAO
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034403
Nr Documento: SJ199712100011073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c73c89ff02e3f005802568fc003b7693
Sumário
A quantidade de estupefaciente traficado não constitui elemento do tipo de crime do artigo 21 n. 1 do DL 15/93 de 22 de Janeiro, pelo que não é necessária a sua determinação.
