0007650 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0007650
Acórdão
Descritores: Casa da morada de família
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020968
Nr Documento: RL199411300007650
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f9f9e352ae6d37bb8025680300033537CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0007650.FF
Sumário
Antes de decretado o divórcio pode ser fixado um regime provisório quanto à utilização de casa de morada de família, nos termos do n. 7 do art. 1407 do CPC. Só depois de decretado o divórcio é que pode ser fixado o destino da casa de morada de família, designadamente em relação ao arrendamento da mesma.