034126 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 034126
Acórdão
Descritores: Acto normativo, Acto administrativo, Nacionalização, Indemnização, Usurpação de poder
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042656
Nr Documento: SA119951012034126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77e283fe0203cfb5802568fc00392eb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034126.60
Sumário
O "Despacho Normativo" que, ao abrigo do disposto no art. 8 do DL n. 332/91, de 6.9, fixa o valor da indemnização devida a cada accionista pela nacionalização de acções representativas do capital privado de uma sociedade não é acto normativo mas antes consubstancia tantos actos administrativos, contenciosamente recorríveis nos termos do art. 268, n. 4 da CRP, quantos os accionistas seus destinatários. O art. 8/2 daquele Diploma, ao atribuir ao Ministro das Finanças competência para fixar aquela indemnização contraria o disposto no art. 205 da CRP, havendo que recusar a sua aplicação. Estão feridos de usurpação de poder os actos do Ministro das Finanças que, a coberto de "despacho normativo", fixam autoritariamente para os seus destinatários - accionistas de uma empresa nacionalizada - o valor da respectiva indemnização, devida pela nacionalização de tal empresa.