016216 - Supremo Tribunal Administrativo

O procedimento intentado contra o Estado, nos tribunais judiciais, destinado a ilidir a presunção de juros nos mútuos e aberturas de crédito, nos termos do art. 14 e § 2 do CICapitais, não suspende a execução fiscal para cobrança do imposto de capitais devido pelos referidos juros.