9210264 - Tribunal da Relação do Porto

I - Uma resolução do Conselho de Ministros, que toma medidas em relação a uma empresa intervencionada com vista à sua futura gestão e ao seu saneamento económico, apenas vincula essa empresa e não também os particulares que celebrem negócios jurídicos com ela. II - A teoria da base negocial visa, fundamentalmente, corrigir a situação de injustiça para que, inelutavelmente, se veria arrastada uma das partes se, a despeito da alteração das circunstâncias, o contrato tivesse de ser cumprido nos precisos termos em que foi celebrado.

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