030017 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 030017
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Processo especial, Legitimidade passiva, Processo urgente, Petição deficiente, Correcção da petição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033381
Nr Documento: SA119911119030017
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/468a2b9d6447bdde802568fc0038d412CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:030017.E3
Sumário
O processo de suspensão de eficácia dos a.a. tem uma tramitação própria e específica, totalmente regulada no art. 78 da L.P.T.A.. Não tem, pois, aplicação neste processo o disposto no art. 502 n. 1 do Cód. Proc. Civil porquanto, à resposta, segue-se logo a decisão, colhido que seja o visto do M. P., não sendo, consequentemente, permitido juntar qualquer outro articulado adicional. No lado dos requeridos, só assegura a legitimidade passiva a intervenção processual de todos os interessados, na relação controvertida, em contradizer o pedido, pelo prejuízo que da procedência advenha para eles, em verdadeira modalidade de litisconsórcio necessário. Por isso, tem o requerente, logo no requerimento inicial, que indica a identidade e residência dos interessados a quem a pretendida suspensão possa directamente prejudicar. Tal disposição, específica deste meio processual acessório, compreende-se, atenta a natureza especial e urgente dele, pois, de contrário, poder-se-ia retardar a imediata exequibilidade dos actos da Administração. Assim, não podem, neste caso, coadunar-se os convites de regularização da petição, face ao disposto nos ns. 2 e 3 do art. 77 e ns. 2 e 4 do art. 78 da L.P.T.A..