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003545 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 003545
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Adicional, Principio da não retroactividade da lei, Inconstitucionalidade material, Aplicação da lei fiscal no tempo, Principio da confiança
Sumário
O adicional de 15% criado pelo Decreto-Lei n. 75-A/78, de 26 de Abril, aplicavel aos rendimentos de contribuição industrial de 1977, não e inconstitucional, porque a retroactividade imperfeita a que conduziu não afronta de modo intoleravel o principio da confiança dos contribuintes.