003004 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003004
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nulidade, Falta de fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009397
Nr Documento: SJ199104290030044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7b598f9cf114ad8b802568fc0039d15cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:003004.4C
Sumário
A exigencia de fundamentação do despacho sancionatorio resulta de duas razões: para obrigar a uma maior ponderação e retirar o caracter arbitrario ao poder disciplinar, por um lado; para permitir a impugnação pelo trabalhador sancionado da decisão; com referencia aos fundamentos desta, por outro, em particular requerer a suspensão do despedimento.