1601/03-2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Manuel Nabais
Processo: 1601/03-2
Acórdão
Descritores: Despacho de mero expediente
Decisão: Deferido
Meio Processual: Reclamação para o presidente
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/538a939d6c3d49e180257de10057490eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2003:1601.03.2.02
Sumário
Não é de mero expediente o despacho que, considerando as alegações de recurso um articulado “tal como o configura o artº 229º-A do CPC”, ordena o cumprimento do disposto nesse artigo.