0282703 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0282703
Acórdão
Descritores: Transporte sem título, Dolo, Contravenção, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005174
Nr Documento: RL199210280282703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/080a37338df43d9b802568030000f2efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0282703.B7
Sumário
Não resultando do auto de notícia elementos de prova que indiciem suficientemente o dolo, a utilização de transporte público sem título integra apenas matéria contravencional. É, assim, competente para dela conhecer, em sede de julgamento, o Tribunal de Polícia.