080033 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 080033
Acórdão
Descritores: Compropriedade, Dissolução, Divisão, Coisa, Prova pericial, Resposta, Prédio, Unidade de cultura, Alegações, Matéria de direito, Despacho saneador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009245
Nr Documento: SJ199104300800331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dc94073f2338e4e9802568fc003a19e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080033.08
Sumário
Segundo o estabelecido no artigo 209 do Codigo Civil, são divisíveis as coisas que podem ser fraccionadas sem alteração do seu valor ou prejuízo para o uso a que se destinam. O direito de exigir a divisão de que trata o artigo 1412 do Código Civil e, no fundo, um direito de dissolução da compropriedade que normalmente se opera mediante a divisão em substância da coisa, mas que tambem pode realizar-se atraves da partilha do seu valor. Assim, a dissolução da compropriedade opera-se normalmente mediante a divisão em substância da coisa, e so quando ela não se torne possível e que devera realizar-se atraves da partilha do seu valor. As respostas dos peritos não vinculando o julgador, não deixam de ser um factor por ele a atender e incluem-se na denominada prova livre. Para que um imovel seja classificado como um bem de interesse público na sua globalidade e necessário que, para tal, seja publicado diploma oficial a referi-lo. Segundo a Portaria n. 202/70, de 21 de Abril, e de 2 hectares a unidade mínima de cultura em Portugal, unidade essa que é indivísivel. Se a alegação da indivisibilidade de uma coisa motivar uma questão de direito, deve esta ser decidida no saneador.