0124557 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 0124557
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordao, Nulidade relativa
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000200
Nr Documento: RP199104030124557
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d17be596568e41368025686b00661f77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124557.8D
Sumário
E de indeferir a arguição de nulidade de acordão da Relação baseada nas alineas c) e d) do n.1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, por o artigo 120 do Codigo de Processo Penal, que se refere as nulidades dependentes de arguição, não prever as nulidades dos acordãos proferidos na Relação e não haver outra disposição legal aplicavel.